O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu a autorização dada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para que o governo pudesse remanejar 3% do Orçamento Geral do Estado.
A decisão aconteceu no último dia 30, mas só foi disponibilizada no espaço para acompanhamento processual do portal do STF na tarde de ontem. Nela, o ministro destaca que a medida vale até que o processo tenha “seu trânsito em julgado ou ulterior deliberação desta Corte”.
Ao conceder a suspensão, o ministro Cezar Peluso determinou ainda que fosse expedido em caráter de urgência um ofício comunicando o Poder Judiciário Estadual a adoção da medida “para que se cumpra essa decisão imediatamente”, finaliza.
QUESTIONAMENTO
A Assembleia Legislativa não funcionou ontem porque o prédio onde está instalada passava por uma dedetização. A procuradora Rita das Mercês disse que como não houve expediente e ainda não havia recebido o inteiro teor da decisão da mais alta Corte Judiciária.
Contudo, ela não extingue a possibilidade de o legislativo ingressar na justiça questionando remanejamentos autorizados até ontem. “Vamos examinar detalhadamente os documentos na próxima segunda-feira e tomar as medidas cabíveis para assegurar o direito constitucional da Assembleia de tratar todas as matérias de interesse orçamentário”, destacou.
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